Política de Cancelamento

 

ITEM 6 - Política de Cancelamento

REGRAS DE CANCELAMENTO

O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 07 dias a contar da contratação.

Se o contratante exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.

Caso o contratante opte pelo direito de arrependimento e esteja matriculado em curso que acompanhe livro impresso oferecido e entregue, o estorno dos valores pagos será realizado após a devolução da obra impressa em perfeito estado.

Caso o curso acompanhe e-book, o acesso será inativado na data da confirmação do cancelamento da matrícula.

Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento, será enviado o cálculo rescisório para o contratante.

O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:

Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas deste produto, a compra não poderá ser cancelada.

Se o curso já tiver iniciado, e as gravações não tenham sido finalizadas, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre as aulas não postadas.

Se houver saldo a restituir, este poderá, a critério do aluno, ser convertido em créditos. Optando pelo crédito, o aluno ficará isento da multa rescisória e receberá, no período de até 10 dias úteis, um código de desconto no valor do saldo remanescente, para ser utilizado em novas compras no site do contratado.

Caso todas as aulas já estejam efetivamente disponíveis/postadas, não será possível realizar o cancelamento.

Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso on-line ou presencial, haja vista a diversidade da quantidade de aulas, professores contratados, disciplinas lecionadas, investimentos e despesas administrativas e operacionais.

 

Pelo mesmo motivo, não é permitido o “trancamento” de matrícula. Quando não for possível continuar o curso, o aluno deverá solicitar a rescisão da matrícula vigente e o valor da restituição – caso haja – será transformado em crédito para compra futura, a seu critério.

O cálculo rescisório será enviado para o contratante em até 10 dias, quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando-se as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços, anuído no momento da compra.

SOBRE A CARTA DE CRÉDITO:

A CARTA DE CREDITO NÃO poderá ser transferida à terceiros;

Este crédito não dá direito à aquisição de livros, apostilas ou outros serviços;

As aulas ministradas, que antecederem o pedido de cancelamento, deverão ser pagos pelo ALUNO independente do seu comparecimento às mesmas;

A CARTA DE CRÉDITO poderá ser utilizada no período compreendido de 1 (um) ano;

O valor referente à CARTA DE CRÉDITO não poderá ser substituído por dinheiro;

Mesmo para transferência de curso, deverá ser efetuada a rescisão e inclusão no novo curso fazendo uso da CARTA DE CRÉDITO;

Para efeito do cálculo de carta de credito, para alunos matriculados com benefício FORMULA MAIS, será considerada como base de cálculo uma carga-horário total de 360 horas/aula, cursadas na forma de 14 horas/aula semanais.


DA RESCISÃO:


A rescisão será requerida mediante solicitação através do portal do aluno. Estando o ALUNO, a partir da solicitação, impossibilitando de assistir as aulas;

A CONTRATADA terá prazo de 10 (Dez) dias uteis, a contar da data de solicitação para a conclusão formal do cancelamento solicitado, nesse ato, se dará a assinatura do aluno nos documentos de cancelamento e demais ajustes, recebimento e devoluções de documentos;

A CONTRATADA utiliza o serviço de custódia bancaria de cheques e por isso, caso necessite recuperar os cheques ainda não depositados, irá repassar ao ALUNO o custo correspondente desta operação, de acordo com as tarifas bancarias vigentes;

Qualquer tipo de ajustes financeiro por parte da CONTRATADA, quando da rescisão do presente contrato por parte do ALUNO durante o prosseguimento do curso, será feito através ACORDO entre ambas as partes, podendo devolver mediante estorno, depósito ou transferência bancária, proporcionalmente ao valor ora contratado pelo serviço presencial, decrementado de qualquer serviço já prestado, produto já entregue e demais taxas, contados até a data da rescisão comunicada por escrito à CONTRATADA por parte do ALUNO. Se, no caso de rescisão acima descrita, houver a necessidade de ajuste financeiro por parte do ALUNO valores referentes ao serviço prestado e demais taxas previstas no presente contrato também deverão ser quitado à vista no ato da rescisão; Será cobrada multa de 30% em caso de rescisão.

Em caso de pandemia, caso fortuito ou força maior, estado de calamidade e/ou estado de defesa o pedido de cancelamento solicitado pelo ALUNO durante o estado decretado somente terá analise e prosseguimento após decretado o fim da pandemia, caso fortuito ou força maior, estado de calamidade e/ou estado de defesa.